Processo 0040149-39.2019.8.19.0205

MÁRCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA propôs ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e ZONA OESTE MAIS. Alega, em síntese, que desde julho de 2015 foi instalado no condomínio onde reside hidrômetros individuais. Aduz que as rés não realizam serviço de tratamento de esgoto e que a data prevista para tanto seria apenas em 2023, mas antes disso já passou a ser cobrado pela tarifa de esgoto. Requer a restituição de todos os valores pa

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.