Processo 0040158-53.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500768229 NÚMERO ÚNICO: 0040158-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101135 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - PAULO HENRIQUE MACHADO SOBRAL FILHO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 17 HORAS. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2. O ALEGADO INTENSO TRÁFEGO AÉREO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.3. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O ATRASO DE VOO RESULTA EM PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO FINAL DE APROXIMADAMENTE 17 HORAS, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO MENOR DE IDADE.4. O DANO MORAL DECORRE DA COMBINAÇÃO DE FATORES: ATRASO EXPRESSIVO, PERDA DE CONEXÃO, PERNOITE FORÇADO EM CIDADE DIVERSA, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PASSAGEIRO MENOR IMPÚBERE.5. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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