Processo 0040204-76.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040204-76.2026.8.19.0000 Assunto: Usucapião de bem móvel / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0002916-38.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00492056 AGTE: MIRIAN DE BRITO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: LUIZ DE SOUZA LIMA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Rela
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