Processo 0040205-27.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801461 NÚMERO ÚNICO: 0040205-27.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MANOEL MESSIAS ANDRADE DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : REINALDO DE JESUS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : JURANDI BOTO PINHEIRO ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : JOSÉ HUMBERTO DE LIMA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : FABIO ISAAC DOS SANTOS ANDRADE ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : UBALDO MATOS MENDONCA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : SAMUEL BIRIBA JUNIOR ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : JOSE AMANCIO BARBOSA DE ALMEIDA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : ELVIS FRANKLIN ARAUJO ALVES ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXEQUENTE : EDUARDO RAMOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO(K) 202511801487 R. HOJE. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO JUNTADA EM 27/01/2026 (FLS. 100/101) PELA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE REQUERIDA, INTIME-SE O DEVEDOR, PARA, EM 10 DIAS, ESCLARECER OU ADEQUAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESSALTANDO QUE NA HIPÓTESE DE ENTENDER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A PARTE EXECUTADA ESCLARECER, PONTUANDO E DELIMITANDO, A SUA DIVERGÊNCIA, DE MANEIRA QUE A EFETIVIDADE DA MEDIDA POSSA TER AS DELIBERAÇÕES CORRETAS PELO JUÍZO. INTIME-SE, AINDA, A PARTE EXECUTADA POR SEU PATRONO E TAMBÉM PESSOALMENTE, A AUTORIDADE PÚBLICA INDICADA NOS AUTOS – SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO - –, ESTE POR MANDADO, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM “PAGAMENTO DE HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EXCEDENTES AS 06 H DIÁRIAS DE LABOR, SOB APENAS SEU VENCIMENTO BÁSICO, SEM INCIDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS (1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS COMPONENTES)(…) ALÉM DE DETERMINAR O INCREMENTO DA HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO, ENQUANTO A PARTE AUTORA LABORAR EM REGIME DE HORAS DIÁRIO SUPERIOR ÀS 06 H E ENTRE AS 22 H E AS 05 H DO DIA SEGUINTE”, REFERENTE AOS CREDORES MANOEL MESSIAS ANDRADE DOS SANTOS, REINALDO DE JESUS, JURANDI BOTO PINHEIRO, JOSÉ HUMBERTO DE LIMA, FABIO ISAAC DOS SANTOS ANDRADE, UBALDO MATOS MENDONCA, SAMUEL BIRIBA JUNIOR, JOSE AMANCIO BARBOSA DE ALMEIDA, ELVIS FRANKLIN ARAUJO ALVES, EDUARDO RAMOS SANTOS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), EX VI LEGIS DO ART. 537 DO NCPC/2015. ADVIRTA-SE AO EXECUTADO – ENTE PÚBLICO - E AO GESTOR RESPONSÁVEL ACIMA INDICADO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 536, §3º DO NCPC/2015. EXPIRADO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPLICANDO O SEU SILÊNCIO NA SATISFAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO (NCPC, ART. 924, II). OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE ENTENDER NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A PARTE CREDORA ESCLARECER, PONTUANDO E DELIMITANDO, A SUA INSURGÊNCIA, DE MANEIRA QUE A EFETIVIDADE DA MEDIDA POSSA TER AS DELIBERAÇÕES CORRETAS PELO JUÍZO. ARACAJU (SE), 29 DE ABRIL DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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