Processo 0040212-87.2023.8.25.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310101188 NÚMERO ÚNICO: 0040212-87.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ANDRE GALDINO MELO CORREA ADV. : ANDRE GALDINO MELO CORREA - OAB: 5798-SE EXECUTADO : LEAL DE MELO ENGENHARIA EIRELI ADV. : ANDRÉ FELIPE SANTOS ANDRADE - OAB: 6650-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 17/07/2027 ---- CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM QUE, MALGRADO OS ESFORÇOS DESPENDIDOS E A SATISFAÇÃO PARCIALIZADA DE ATIVOS OUTRORA OPERADA, AS DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA DEVEDORA FIGURAR VINCULADA A ENDEREÇOS DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS. INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE SUSPENSÃO, A PARTE EXEQUENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ESTIPULADO SEM MANIFESTAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO EM 17/07/2026. A EXECUÇÃO REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA UTILIDADE PARA O CREDOR (ART. 797 DO CPC). CONTUDO, QUANDO FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS TECNOLÓGICAS E DE CAMPO, E DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM APONTAR PATRIMÔNIO LIVRE E DESEMBARAÇADO, O ORDENAMENTO JURÍDICO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA DEMANDA, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). RESSALTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA E FORMAL DECISÃO DE SUSPENSÃO OBSTA O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, HAJA VISTA QUE O TERMO INICIAL PARA A SUA CONTAGEM PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO, O QUAL SEQUER INICIOU A SUA FLUÊNCIA. TRATA-SE DA INTELIGÊNCIA CONSOLIDADA DO ART. 921 DO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL. DIANTE DESTE CENÁRIO DE EXECUÇÃO FRUSTRADA, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COM FULCRO NO ARTIGO 921, INCISO III E § 1º, DO CPC. ANOTE-SE A RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP-V). NA FORMA DO ART. 923 DO CPC, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. ORIENTO À SECRETARIA QUE OS AUTOS NÃO DEVEM VOLVER EM CONCLUSÃO, SALVO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ADVIRTA-SE À PARTE EXEQUENTE QUE, EVENTUAL CONCLUSÃO DOS AUTOS, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, MOTIVADA POR PEDIDO FORMULADO DE MANEIRA DISSONANTE AO CONTEÚDO DESTA DECISÃO (EX: PEDIDOS GENÉRICOS DE DILIGÊNCIAS JÁ ADVERTIDAS), PODERÁ CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO, DE LOGO, O ARQUIVAMENTO POR 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §2º, DO CPC C/C ART. 25 DA LEI Nº 8.906 DE 1994, E SÚMULA 150 DO STF. ANOTE-SE NO SCP-V. DECORRIDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §5°, DO CPC, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS A QUALQUER TEMPO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 921, DO CPC, E, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, REGISTRO QUE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS SIGNIFICA ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO COM APONTAMENTO

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