Processo 0040213-79.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0040213-79.2021.8.17.2001 APELANTE: Emerson Ribeiro de Albuquerque APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão PROCURADORA DE JUSTIÇA: Marilea de Souza Correia Andrade EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, CP). CRIME DO ART. 309 DO CTB. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILID
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