Processo 0040218-49.2025.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040218-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ - PE36707-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RUBRICA DIVERSA. ABONO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO OBJETO DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença de procedência. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o recurso inominado discutia exclusivamente a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, enquanto o acórdão embargado analisou apenas a natureza jurídica do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a matéria efetivamente devolvida no recurso inominado, relativa à natureza jurídica do auxílio-alimentação e à sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. O recurso inominado interposto pela UFPE impugnou exclusivamente a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. O acórdão embargado desenvolveu fundamentação voltada à natureza jurídica do abono de permanência, concluindo por sua natureza remuneratória e consequente inclusão na base de cálculo das verbas discutidas. Não houve exame específico da controvérsia relativa ao auxílio-alimentação, que constituía o objeto delimitado do recurso inominado. A menção incidental a precedentes que aludem ao auxílio-alimentação não substitui o enfrentamento direto e específico da matéria recursal. A fundamentação por analogia ou aproximação, baseada em rubrica diversa, não supre a exigência de apreciação explícita da questão jurídica devolvida ao Colegiado. A omissão constatada é relevante, pois incide sobre o objeto específico do recurso e compromete a aderência entre o pedido recursal e a decisão proferida. Impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com reanálise do recurso inominado quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada e determinar a reanálise do recurso inominado quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040218-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ - PE36707-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA…

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