Processo 0040224-96.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700933 NÚMERO ÚNICO: 0040224-96.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AMANDA MATOS DOS SANTOS ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERENTE : BEATRIZ MATOS COSTA ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : RAONE DA COSTA SILVA DECISÃO....: ... ASSIM SENDO, COM BASE NESTES ARGUMENTOS, BEM COMO EM VISTA DA DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI 5.478/68 E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ACRESCIDO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM O PLANO DE SAÚDE DA INFANTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR (ESTAS ÚLTIMAS CONDICIONADAS À COMPROVAÇÃO VIA NOTA FISCAL). A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DEVERÁ SER DEPOSITADA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA INFORMADA NOS AUTOS. 2 - QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA (GUARDA PROVISÓRIA E CONVIVÊNCIA), CONSIDERANDO QUE A INFANTE POSSUI POUCOS MESES DE VIDA, E ALINHANDO-ME INTEGRALMENTE AO ENTENDIMENTO MINISTERIAL, ENTENDO QUE A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEMANDAM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DA DINÂMICA FAMILIAR ATUAL E PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DESTA FORMA, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3 -CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA (ART. 694, CAPUT, DO CPC), E QUE COMPETE AO MAGISTRADO ENVIDAR ESFORÇOS PARA ESTE FIM (ART. 139, V, C/C ART. 3°, §3°, AMBOS DO CPC/15), DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO AO CEJUSC PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 4 - CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA A AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTIFICANDO-LHE QUE, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INICIA-SE DA ASSENTADA, CONFORME ARTIGO 335, INCISO I DO NCPC. 5 - INTIME-SE A PARTE AUTORA, BEM COMO SUA PATRONA, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA. 6 - INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA. EXPEÇAM-SE MANDADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, § 2º DO CPC.

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