Processo 0040234-14.2024.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411101138 NÚMERO ÚNICO: 0040234-14.2024.8.25.0001 REQUERENTE : LEONARDO MENDONÇA MORAIS SANT ANNA ADV. : RENATA MENDONÇA MORAIS BARBOSA - OAB: 5426-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. : ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE SENTENÇA....: ELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSE PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA NA DECISÃO DE FLS. 62/65 E CONDENAR A PARTE RÉ UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE R$20.388,75 (VINTE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA, VALOR ESTE JÁ ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, DESDE A CITAÇÃO (17 DE SETEMBRO DE 2024) ATÉ A PRESENTE DATA (14 DE JULHO DE 2026). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO) E OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RAZÃO PELA QUAL SUA QUOTA-PARTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS TERÁ A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE RÉ DEVERÁ ARCAR COM SUA QUOTA-PARTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE 50% DO TOTAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. A PARTE RÉ ARCARÁ COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$20.388,75), O QUE TOTALIZA R$3.058,31 (TRÊS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ, CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA PARCIAL SE DEU EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE — A ADAPTAÇÃO DO TRATAMENTO A OUTRAS MEDICAÇÕES DE MENOR CUSTO — QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL À CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, ALÉM DE ESTA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 14 DE JULHO DE 2026. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

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