Processo 0040239-70.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0040239-70.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0040239-70.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00181483 RECTE: CBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO OAB/RJ-149277 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0040239-70.2025.8.19.0000 Recorrente: CBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 227/245 e 246/262, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos de fls. 152/156 e 206/215, assim ementados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COM A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER A TAXA JUDICIARIA, VISTO QUE PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 481 STJ E 121 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA O EMBARGANTE SUSTENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.". EM QUE PESE O EMBARGANTE SUSTENTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO VÍCIO. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E O DISPOSITIVO, SEM HAJA UMA CONCLUSÃO LÓGICA E NÃO COM DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, QUE DEMANDA NOVO JULGAMENTO NÃO ABARCADO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO, TANTO NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO NA FUNDAMENTAÇÃO, APONTA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADEQUADOS. SÚMULA 172 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A CONTRADIÇÃO, PARA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA.". A OBSCURIDADE É A FALTA DE CLAREZA DO ATO, QUE IMPOSSIBILITE A COMPREENSÃO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE NÃO ESTÁ COMPROVADA ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE. O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE OU ALEGUE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15. EM VERDADE, O RECURSO LIMITA-SE A PREQUESTIONAR A DECISÃO, SEM QUE APONTE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. SOBRE O PREQUESTIONAMENTO PARA…

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