Processo 0040248-95.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410501167 NÚMERO ÚNICO: 0040248-95.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CREOSICE NASCIMENTO DE JESUS ADV. : ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543-SE EXECUTADO : CREFISA ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, SR. AIRTON SANTOS SILVA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLEMENTE O LAUDO E PRESTE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS PEREMPTÓRIOS: A) APRESENTAR A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEFINITIVA, PREFERENCIALMENTE EM FORMATO ANALÍTICO (EX: EXCEL OU PDF DETALHADO), CONTENDO COLUNAS AUTÔNOMAS QUE DEMONSTREM, MÊS A MÊS E CONTRATO A CONTRATO: DATA DO VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL DA PARCELA, VALOR EFETIVAMENTE PAGO (RECEBIDO), VALOR RECALCULADO (LIMITADO À TAXA BACEN APLICÁVEL), DIFERENÇA APURADA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% A.M.). B) CONSOLIDAR O VALOR FINAL, EXATO E LÍQUIDO DEVIDO À EXEQUENTE, LIQUIDANDO A DIFERENÇA HISTÓRICA APONTADA (R$ 18.262,65) COM OS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO E MORA DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, SANANDO DE VEZ A DIVERGÊNCIA APARENTE COM AS OUTRAS CIFRAS MENCIONADAS NOS AUTOS (R$ 79.236,79 E R$ 67.261,66). C) APRESENTAR, EM RUBRICA APARTADA, O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, EQUIVALENTES A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ CONSTANTE DOS AUTOS. D) DEMONSTRAR ARITMETICAMENTE QUAL DAS HIPÓTESES DE RENEGOCIAÇÃO/NOVAÇÃO FOI APLICADA AOS CONTRATOS SUBSEQUENTES (EX: CONTRATO Nº 060170005465, DENTRE OUTROS APONTADOS), DEIXANDO CLARO COMO EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS FORAM COMPENSADAS NO NOVO SALDO. E) A FIM DE PROPICIAR A EXATA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, O MONTANTE FINAL ATUALIZADO (PRINCIPAL + HONORÁRIOS) DEVERÁ SER APRESENTADO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA APRESENTAÇÃO DESTE NOVO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. COM A ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, § 1º, CPC). APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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