Processo 0040251-30.2021.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Exceção de Pré-Executividade oposta por LIDIANE DE PAIVA MENDONÇA nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de Taxa de Inspeção Sanitária referente ao exercício de 2017, consubstanciada na CDA nº 2360
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