Processo 0040279-47.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900973 NÚMERO ÚNICO: 0040279-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS AUGUSTO MARQUES FONTES JÚNIOR ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : TIEMI SAYURI MENEZES OKI FONTES ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : LETÍCIA YUME OKI FONTES ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : LUIZA AKEMI OKI FONTES ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : LAÍS YUNA OKI FONTES ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE : SAYURI E CARUCA SERVIÇOS MEDICOS LTDA. ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A DECISÃO....: [...]DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS À COLAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENCESSE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E QUE PRESENTE SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, PONDERANDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, ESTE JUÍZO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ART. 300 DO CPC, A FIM DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA BRADESCO SAÚDE S.A AFASTE O REAJUSTE DE 15,11% APLICADO A PARTIR DE ABRIL DE 2026, RESTABELECENDO A MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 5.733,85 (CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR PAGO ATÉ MARÇO DE 2026, DEVENDO EMITIR NOVO BOLETO COM O VALOR CORRIGIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PERFAZENDO O TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTRATO ORA DISCUTIDO, QUE EVIDENCIA A POSTURA DE CONSUMIDOR DOS REQUERENTES, INVERTE ESTE JUÍZO O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NESSE SENTIDO, A REQUERIDA DEVERÁ JUNTAR TODO E QUALQUER DOCUMENTO APTO A DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, INCLUSIVE O HISTÓRICO INDIVIDUALIZADO DE REAJUSTES E A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA NO AGRUPAMENTO DO CONTRATO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 345 DO CPC. INTIME-SE E CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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