Processo 0040307-31.2018.8.19.0205

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040307-31.2018.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0040307-31.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2020.00783014 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: RAFAEL NUNES VIEIRA OAB/RJ-219314 RECTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 RECORRIDO: EDIFICIO PONTO NOBRE RESIDENCIAL ADVOGADO: ZINEIDE GOES DE SOUZA OAB/RJ-068251 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0040307-31.2018.8.19.0205 Recorrentes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS - CEDAE e OUTRO Recorrido: EDIFÍCIO PONTO NOBRE RESIDENCIAL DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls.1447/1491 e 1516/1538, com fundamentos no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara Cível, fls. 1361/1271 e 1410/1445, assim ementados: "CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, CARACTERIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA INCIDÊNCIA EXCESSIVA NAS FAIXAS DE PROGRESSIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR AS RECORRIDAS A DIVIDIREM O CONSUMO DE ÁGUA MEDIDO PELO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE UNIDADE (ECONOMIAS) DO CONDOMÍNIO ORA RECORRENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM HOMENAGEM À SÚMULA Nº 175 DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL; BEM COMO DETERMINAR QUE OS JUROS MORATORIOS SEJAM APLICADOS A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, EM HOMENAGEM A SÚMULA Nº 331 DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. APELO DE AMBAS AS RÉS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DOS PEDIDOS AUTORAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇA QUE DEVE SER PELO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, CONSIDERANDO TODOS AS UNIDADES AUTÔNOMAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (VERBETE Nº 175 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA). NÃO PROVIMENTO AORECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. De início, esclareço que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito, in casu, é decenal, conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp nº 1.117.903-RS, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Julg. 09/12/2009, Pub. 01/02/2010). 2. Encontra-se pacificado o entendimento sobre a ilegalidade da cobrança do consumo de água pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existente num condomínio onde exista apenas um hidrômetro (REsp nº 1.166.561-RJ, Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, Julg. 25/8/2010, Pub. 05/10/2010). 3. Noutra senda, a repetição do indébito ocorrerá em dobro. Importante precedente desta Corte de Justiça expresso no Verbete nº 175 da Súmula da sua Jurisprudência Predominante ("A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago."). 4. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros, estes devem ser aplicados desde cada desembolso, nos termos do Verbete nº…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.