Processo 0040308-34.2025.8.25.0001

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202512300942 NÚMERO ÚNICO: 0040308-34.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.V.B.) ADV. : DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE REQUERIDO : . (G.S.M.) ADV. : HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA - OAB: 10982-SE ADV. : ANTÔNIO SOARES DE ARAUJO NETO - OAB: 11176-SE ADV. : THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA PRADO - OAB: 11121-SE ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE ADV. : CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563-SE ADV. : ANDRÉ RODRIGO FREIRE MENEZES LUCAS - OAB: 15622-SE REQUERIDO : . (L.S.B.) ADV. : HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA - OAB: 10982-SE ADV. : ANTÔNIO SOARES DE ARAUJO NETO - OAB: 11176-SE ADV. : THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA PRADO - OAB: 11121-SE ADV. : MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE ADV. : CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA AMPLIAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, NOS EXATOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2026, AUTORIZANDO QUE O GENITOR EXERÇA A CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM A RETIRADA DA MENOR NA SEXTA-FEIRA, APÓS O TÉRMINO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, E DEVOLUÇÃO NA SEGUNDA-FEIRA DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES JÁ FIXADAS. PASSO À ANÁLISE DAS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS. OBSERVA-SE QUE AS PERITAS NOMEADAS APRESENTARAM ACEITE NOS AUTOS EM 26/03/2026 E 30/03/2026, FIXANDO SEUS HONORÁRIOS EM R$ 1.400,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.800,00. CONTUDO, A PARTE AUTORA EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE APENAS R$ 1.400,00 EM 27/04/2026. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POR FIM, VERIFICO QUE O PARECER MINISTERIAL JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2026, RESTRINGIU-SE À ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. DESTE MODO, DETERMINO A ITNIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE EMITA PARECER ESPECÍFICO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA EM 11/02/2026 E AS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA EM 25/03/2026.

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