Processo 0040323-03.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801465 NÚMERO ÚNICO: 0040323-03.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE- IPESAÚDE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE EXECUTADO : MUNICIPIO ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 202511801465 (GA/LN)– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº. 202011801073 CLASSE: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU IMPUGNADO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPEIPESAÚDE SENTENÇA O MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUALIFICADO NOS AUTOS, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPEIPESAÚDE, TAMBÉM IDENTIFICADA, ALEGANDO, EM SUMA, O EXCESSO NA EXECUÇÃO. O IMPUGNANTE APONTOU COMO QUANTIA DEVIDA O IMPORTE DE R$ 2.685.049,60 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), APONTANDO, POR CONSEGUINTE, EXCESSO NA QUANTIA DE R$ 68.179,70 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ÀS FLS. 96/97. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO FOI APRESENTADA EM 13/01/2026 (FLS. 90/93), COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 94/97. INTIMADO, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU CONCORDÂNCIA AO VALOR APONTADO PELO DEVEDOR EM 28/04/2026 (FL.103). VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. O DESLINDE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO CINGE-SE À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 28/04/2026 (FL.103), ANUINDO COM OS VALORES APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE EM 13/01/2026 (FLS. 90/97). DESSA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO O VALOR APRESENTADO PELO IMPUGNANTE/EXECUTADO NO APORTE DE R$ 2.685.049,60 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2025, CONSOANTE PLANILHA OFERTADA PELO DEVEDOR/IMPUGNANTE, COMO DEVIDOS AO IMPUGNADO/EXEQUENTE NOS PRESENTES AUTOS, FLS. 96/97. OUTROSSIM, FACE A SUCUMBÊNCIA, CONDENO O IMPUGNADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO APORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RESSALVANDO-SE QUE NO CASO DOS AUTOS O EXCESSO REMONTA A QUANTIA DE R$ 68.179,70 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I, DO NCPC, MANTENDO, PORÉM, SUSPENSA A SUA COBRANÇA ACASO OS IMPUGNADOS/EXEQUENTES SEJAM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SS. DO NCPC. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COM

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