Processo 0040345-75.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040345-75.2025.4.05.8400 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE XAVIER DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO MEDEIROS JUNIOR - RN3575 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PDD Autos n° 0040345-75.2025.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO JUDICIAL. RUBRICA "DEP. JUÍZO ART. 4º DA LEI 10.887/04 - PSS". PRESCRIÇÃO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625
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