Processo 0040358-67.2026.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040358-67.2026.4.05.8100 AUTOR: KATIUSCA DINIZ OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LINCOLN DINIZ OLIVEIRA - CE24167 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições previdenciárias ajuizada por KATIUSCA DINIZ OLIVEIRA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), postulando, em síntese, a restituição (ou repetição) do que teria sido descontado/recolhido a título de contribuição previd
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