Processo 0040380-84.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101007 NÚMERO ÚNICO: 0040380-84.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MANUELA MOTA SILVA ADV. : PHETERSON MADSON BASILIO DA SILVA - OAB: 17521-SE REQUERIDO : MARY CLEIDE MOTA SILVA FERREIRA ADV. : LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509-SE REQUERIDO : CLEIDE MOTA SILVA ADV. : LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1.022, I E II, DO CPC, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS, TÃO SOMENTE PARA: 1. INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 16/06/2026, ÀS 11:08:31, ENFRENTANDO AS TESES DE PERIGO DE DANO INVERSO E A CONTESTAÇÃO PRÉVIA, MAS MANTER INALTERADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO QUE TANGE À PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DA AUTORA NO IMÓVEL COMUM E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL; 2. SANAR A OBSCURIDADE E POSTERGAR A DELIBERAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA OITIVA JUDICIAL E DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL EM FACE DA COPROPRIETÁRIA IDOSA, SRA. CLEIDE MOTA SILVA, PARA A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) OU FASE INSTRUTÓRIA, TORNANDO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA E ANTECIPADA CONTIDA NO PROVIMENTO LIMINAR EMBARGADO. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO FORMULADA PELA AUTORA À P. 928, FUNDADA NO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO (ART. 334, § 4º, I, DO CPC), CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PERANTE O CEJUSC. CERTIFIQUE A SECRETARIA E INFORME AO SETOR COMPETENTE. A FIM DE HARMONIZAR O PROVIMENTO LIMINAR COM O DIREITO DAS RÉS À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DETERMINO QUE A AUTORA FRANQUEIE O ACESSO AO BEM PARA VISITAS DE CORRETORES CREDENCIADOS (CRECI) E POTENCIAIS COMPRADORES, DESDE QUE AS VISITAS SEJAM PREVIAMENTE AGENDADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL ENTRE OS PATRONOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISÃO. APÓS, PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DA RÉPLICA E DA RECONVENÇÃO FORMULADA INCIDENTALMENTE, INTIMANDO-SE AS RÉS/RECONVINDAS PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 343, § 1º, DO CPC). CUMPRA-SE.

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