Processo 0040381-74.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713894 NÚMERO ÚNICO: 0040381-74.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312401234 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - KARLA SUZANA MORAIS DA COSTA ADVOGADO - PAULO JOSÉ OLIVEIRA SANTANA MARTINS - OAB: 14993/SE APELADO - JÉSSIKA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE APELADO - JEFFERSON CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE APELADO - JACKELINE CORREIA GOMES SILVA ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  RECURSO DA AUTORA  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL  RELACIONAMENTO CARACTERIZADO COMO NAMORO QUALIFICADO  IMPEDIMENTO MATRIMONIAL NO PERÍODO INICIAL (DE CUJUS CASADO ATÉ OUTUBRO/2020)  INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CONSTITUENDI FAMILIAE  SUPOSTA CERIMÔNIA DE CASAMENTO QUE, NA REALIDADE, TRATOU-SE DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DA AUTORA  FATO COMPROVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA  FRAGILIDADE DA NARRATIVA AUTORAL  FUNDAMENTAÇÃO DE REFORÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE COABITAÇÃO, HAVENDO FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO AO QUAL SE REFERE A APELANTE EM SUA INSURGÊNCIA RECURSAL  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL).NO CASO CONCRETO, O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O FALECIDO MANTEVE O VÍNCULO MATRIMONIAL COM ESPOSA ATÉ O ÓBITO DESTA EM 21/10/2020, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO CONCOMITANTE. RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO, POR OUTRO PRISMA, QUE A CELEBRAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA COMO SENDO UM SUPOSTO CASAMENTO INFORMAL TRATOU-SE, EM VERDADE, DE UMA COMEMORAÇÃO DE SEU PRÓPRIO ANIVERSÁRIO, O QUE ESVAZIA A TESE DE PUBLICIDADE DA UNIÃO COM INTUITO FAMILIAR.A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (CONTRATOS DE ALUGUEL E DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DE CONDOMÍNIO) CONFIRMOU QUE O DE CUJUS NÃO RESIDIA COM A AUTORA, MANTENDO DOMICÍLIO PRÓPRIO COM SEUS FILHOS. CONFIGURAÇÃO DE NAMORO QUALIFICADO , QUE NÃO GERA DIREITOS SUCESSÓRIOS OU FAMILIARES.SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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