Processo 0040430-88.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040430-88.2025.4.05.8100 APELANTE: L SCAVAZIN SIQUEIRA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR TETO FINANCEIRO. LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 02/2025. ISENÇÃO NÃO ONEROSA. ART. 178 DO CTN. SÚMULA Nº 544
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TRF5
O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.