Processo 0040431-66.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040431-66.2026.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0845898-87.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00494893 IMPTE: DOUGLAS SARMENTO DE CASTRO OAB/RJ-164316 PACIENTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA VIEGAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO CESAR VIEIR
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