Processo 0040443-12.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400945 NÚMERO ÚNICO: 0040443-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALDENIR DOS SANTOS ADV. : LARISSA NASCIMENTO ANDRADE - OAB: 12419-SE REQUERIDO : BANCO BMG DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR ALDENIR DOS SANTOS PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) QUE O REQUERIDO PROCEDA À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA (NB 176.560.636-2), VINCULADOS AO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Nº 14551014, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) PARA QUE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA CAUTELAR E PARA CONFERIR EFETIVIDADE À PRESENTE MEDIDA, PROMOVA O BLOQUEIO DE NOVOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 14551014 NO BENEFÍCIO DA AUTORA, SE NECESSÁRIO; C) COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE JUNTE AOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, A CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO DE RMC Nº 14551014, O COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DE REPASSE DE VALORES À AUTORA; D) DETERMINAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS NA FORMA DO ART. 231 DO CPC, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 344 DO CPC). E) COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 350 E 351 DO CPC), INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS (ARTS. 341 E 437 DO CPC). F) SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA ÀS PARTES REQUERIDAS POR 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 437, §1º, DO CPC. G)POR FIM, FRUSTRADA(S) A(S) CITAÇÃO(ÕES), INTIME-SE PARTE AUTORA, PARA FINS DE CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO, CONSOANTE ARTS. 218, § 3º, C/C ART. 485, INCISO IV, DO CPC. H) DEIXAR DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (ART. 334, § 4º, DO CPC), EM RAZÃO DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. I) INTIMAR O REQUERIDO, DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. J) INTIMAR O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA DJEN, DESTA DECISÃO.

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