Processo 0040443-35.2025.8.16.0021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0040443-35.2025.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Inicialmente, ressalto que a punibilidade do codenunciado JOÃO VÍTOR DE CAMARGO foi declarada extinta, em razão do seu falecimento (seq. 113.1). 2. Como é cediço, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe 30.05.2008, p. 143, v.u.). 3. Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe 04.10.2007, v.u.). 4. Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel. Des. Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 5. Na espécie, os autos contam, ao menos para o efeito de recebimento da denúncia, com prova da materialidade (cf. auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.6, auto de constatação provisória da natureza e quantidade das substâncias apreendidas constante da seq. 1.8 e laudo toxicológico definitivo constante da seq. 56.1) e suficientes indícios de autoria delitiva em relação ao acusado FERNANDO RIBEIRO CARVALHO, haja vista o conjunto de elementos informativos constantes dos autos do correlato inquérito policial, com especial destaque para o auto de prisão em flagrante delito constante das seqs. 1.1 e seguintes [1]. 6. Com efeito, consoante bem restou sintetizado no corpo do boletim de ocorrência juntado na seq. 1.25 – cujas informações, nele consignadas, também se extraem das declarações prestadas pelos Policiais Militares que procederam à prisão do acusado (seqs. 1.2 a 1.5) -, "EQUIPE ALI DO 6 BPM RECEBEU INFORMACOES ATRAVES DA CENTRAL DE OPERACOES, A RESPEITO DE UM LOCAL DE TRAFICO DE DROGAS, LOCALIZADO NO BAIRRO PERIOLO, MAS PRECISAMENTE NO LOTEAMENTO IPANEMA, DENUNCIA RELATAVA QUE UM MASCULINO, QUE ATENDIA PELO NOME DE JOAO ESTARIA COMERCIALIZANDO MACONHA E COCAINA, EM UMA QUITINETE LOCALIZADA NA RUA SERRA VERDE, NUMERAL 199, MORADIA 02, ALEM DE FAZER ENTREGAS UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA DE COR AZUL E AINDA USAVA UM COMERCIO LOCALIZADO NA RUA PANAMA, NUMERAL 1138, LOCAL ESTE QUE RECENTEMENTE FOI ALVO DE CUMPRIMENTOS DE MANDADOS DE BUSCA PELAS EQUIPES DO GAECO E POLICIA MILITAR, COMO FACHADA, PARA FAZER OS PEDIDOS E ENTREGAS DE ENTORPECENTES, JUNTAMENTE COM UM SEGUNDO MASCULINO, QUE SERIA FILHO DA PROPRIETARIA DO IMOVEL EM QUESTAO. EQUIPE ALI ENTAO MONTOU UMA VIGILANCIA, E APOS ALGUNS MINUTOS, CHEGOU AO LOCAL, LOCALIZADO NA RUA SERRA VERDE,NUMERAL 199, A MOTOCICLETA HONDACG 150, DE COR AZUL E PLACAS AMG3239PR, OCUPADA APENAS PELO CONDUTOR E NA SEQUENCIA SAIU DO LOCAL, COM DOIS OCUPANTES, SENDO DE IMEDIATO SOLICITADO O APOIO DA EQUIPE CHOQUECANIL,…

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