Processo 0040512-85.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040512-85.2026.4.05.8100 AUTOR: ALEXANDRE BRASIL BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação e posterior decisão. Trata-se de ação cível especial proposta por ALEXANDRE BRASIL BEZERRA DE MENEZES em face da UNIÃO, por meio da qual o autor, servidor público fe
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