Processo 0040513-71.2008.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0040513-71.2008.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOVAL FONSECA PERES REU: BANCO DO BRASIL SA, KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com a redação dada pela Lei Compleme
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