Processo 0040513-77.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0040513-77.2025.4.05.8400 AUTOR: ELIZANDRA KARLA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEVERTON ALVES DE MOURA - RN1102-A REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência antecipatória, proposta por Elizandra Karla do Nascimento em face da União (Fazenda Nacional), objetivando provimento jurisdicional que declare
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