Processo 0040517-09.2013.8.06.0112

TJCE • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Tribunal
Número CNJ
0040517-09.2013.8.06.0112
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040517-09.2013.8.06.0112 - Recurso em Sentido Estrito - Juazeiro do Norte - Recorrente: Nivaldo Balbino Sobrinho - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme ac

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