Processo 0040531-50.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610500934 NÚMERO ÚNICO: 0040531-50.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : KÁTIA CONCEIÇÃO SILVA ADV. : PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE EXECUTADO : EZEQUIAS PEREIRA NETO DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM 6 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A EMISSÃO DA GUIA REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA, INTIMANDO-SE A EXEQUENTE, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AS GUIAS SUBSEQUENTES DEVERÃO SER GERADAS E RECOLHIDAS A CADA 30 (TRINTA) DIAS. COMPROVADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 103.900,00, ACRESCIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. O VALOR DO DÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA SOBRE ÍNDICES NO TÍTULO DE PÁGINA 12, DEVERÁ SER ATUALIZADO OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024. INCIDIRÁ, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). OS JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), OPERANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE ZERO CASO O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO SEJA NEGATIVO. FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE, OCORRENDO O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO ASSINALADO, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRE-SE QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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