Processo 0040543-87.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0040543-87.2026.4.05.8300 AUTOR: ARTHUR TRINDADE PASSAVANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ARTHUR TRINDADE PASSAVANTE em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREMEPE), por meio da qual o autor pre
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