Processo 0040547-11.2022.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0040547-11.2022.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0040547-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00244299 RECTE: BYOGENE COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO CLÍNICO E HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA OAB/SP-215228 ADVOGADO: DR(a). CELSO CORDEIRO DE A
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