Processo 0040571-27.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
CONCLUSÃO: Forte nesses argumentos, ACOLHO a preliminar de incompatibilidade da demanda com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, sendo a demanda complexa, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Visando a
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