Processo 0040581-47.2024.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19736/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810992 NÚMERO ÚNICO: 0040581-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600801502 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600801502 AGRAVANTE - LEIDE SANTANA DE BESSA ADVOGADO - MARINA FIGUEIREDO RAMOS - OAB: 10555/SE AGRAVADO - PAULO DE AGUIAR MENEZES ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - KARINA DE AGUIAR MENEZES ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - FAUSTO DE AGUIAR MENEZES ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE). GESTÃO DE BENS E VALORES. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II E III, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM ESTEIO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NA ORIGEM, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RECONHECENDO O DEVER DA MANDATÁRIA DE PRESTAR CONTAS DETALHADAS AOS HERDEIROS DO MANDANTE FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU SE CONFIGURAM MERA REPRODUÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA A INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO, ATACANDO DE FORMA PRECISA A RATIO DECIDENDI DO JULGADO COMBATIDO.VERIFICA-SE QUE A APELANTE TRANSCREVEU OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, CENTRANDO SUA TESE EM ASPECTOS FÁTICOS DE MÚTUA CONFIANÇA E GESTÃO PARTICIPATIVA , SEM ENFRENTAR O FUNDAMENTO JURÍDICO CENTRAL DA SENTENÇA: A NATUREZA LEGAL E INTRANSMISSÍVEL DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DO MANDATO (ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DE PEÇAS ANTERIORES, SEM O EMBATE DIRETO COM OS PILARES DA SENTENÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL E INTERESSE RECURSAL. A DEFICIÊNCIA TÉCNICA OBSERVADA É SUBSTANCIAL, POIS O VAZIO ARGUMENTATIVO ACERCA DA TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS DEIXA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME, OBSTANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO REVISORA.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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