Processo 0040596-06.2008.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0040596-06.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA. APELADA: ROSE MARY FREITAS MACIEL. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍD
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