Processo 0040596-79.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801470 NÚMERO ÚNICO: 0040596-79.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANESE ADV. : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-SE REQUERIDO : FERNANDA GOMES DA MOTA ADV. : ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO - OAB: 43447-BA SENTENÇA....: PROCESSO N° 202511801470 (CC) CLASSE: COBRANÇA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A REQUERIDA: FERNANDA GOMES DA MOTA SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE FERNANDA GOMES DA MOTA, INFORMANDO QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ 3.422,31 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025, REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CREDICONTA REGISTRADO SOB O Nº 043010469064. COM A INICIAL, ACOSTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 14/68 DO FEITO MATERIALIZADO. CITADO, O REQUERIDO OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO EM 14/10/2025 (FLS. 90/109), REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ALEGANDO, NO MÉRITO, SER INDEVIDA A COBRANÇA, HAVENDO EXCESSO. INSTADA, A APARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 10/12/2025 (FL. 120/126). INTIMADAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AS PARTES NÃO SE OPUSERAM. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL PRETENDE O BANCO AUTOR, EM SUMA, OBTER O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. POR OPORTUNO, ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HAVENDO QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, PASSO À SUA ANÁLISE. - DA GRATUIDADE JUDICIARIA A PARTE REQUERIDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE TRATE DE ENTIDADES PIAS, BENEFICENTES E MICROEMPRESAS, OU, EM OUTRO QUALQUER OUTRO RAMO DE ATUAÇÃO, MEDIANTE A NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVA DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. POR SEU TURNO, O ESTADO DE SERGIPE EDITOU A LEI N° 2.545/85, QUE ALTEROU A LEI N° 2.529/85, DETERMINANDO EM SEU ART. 2°: ART. 2° - FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITIR PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS E ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. § 1° - CONSIDERA-SE, SALVO CASO EXCEPCIONAL A CRITÉRIO DO JUIZ, EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NESTE ARTIGO, QUEM PERCEBER RENDIMENTOS NÃO SUPERIORES AO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O SALÁRIO

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