Processo 0040611-89.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040611-89.2025.4.05.8100 RECORRENTE: N. D. M. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE28238-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO DA RENDA PER CAPTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
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