Processo 0040619-88.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700957 NÚMERO ÚNICO: 0040619-88.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALDIK MOTA PINTO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : NATURA COSMÉSTICOS S/A REQUERIDO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE, À LUZ DA PEÇA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, SE AFIGURA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO AUTORAL NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTES AOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 575,27 E R$ 380,84, VINCULADOS AOS CONTRATOS Nº 1601001548012026 E Nº 423123854, RESPECTIVAMENTE, CUJA CONTRATAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE NEGADA PELO DEMANDANTE. COM EFEITO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR DO AUTOR PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ALEGADAMENTE FIRMADAS COM AS REQUERIDAS, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, INCUMBINDO ÀS PARTES RÉS DEMONSTRAR EVENTUAL REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ORIGEM ÀS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS. A SEU TURNO, A DEMORA NA CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PODE OCASIONAR O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS NARRADOS NA INICIAL, HAJA VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS POSSUI POTENCIAL DE COMPROMETER O ACESSO DO AUTOR AO CRÉDITO E À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, AFETANDO SUA VIDA CIVIL E FINANCEIRA. POR OUTRO LADO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL ÀS REQUERIDAS, QUE PODERÃO, EM CASO DE ULTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, PROMOVER NOVAMENTE A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS, CASO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ASSIM, APENAS A PARTE AUTORA SUPORTARIA OS EFEITOS NOCIVOS DO DECURSO DO TEMPO PROCESSUAL EM CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA E POSTERIOR PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO. DESSE MODO, À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. ASSIM, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE PROCEDAM À EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR PERANTE OS CADASTROS MANTIDOS POR SPC E SERASA, REFERENTES AOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 575,27 E R$ 380,84, VINCULADOS AOS CONTRATOS Nº 1601001548012026 E Nº 423123854, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO SPC E AO

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