Processo 0040623-47.2002.8.14.0301

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto

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