Processo 0040627-65.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500936 NÚMERO ÚNICO: 0040627-65.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FLÁVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE REQUERIDO : UNICESUMAR DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, BEM COMO NO DEMONSTRATIVO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, SEGUNDO O QUAL “A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. POR SE TRATAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, DEVERÁ CONTER A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (OU SATISFATIVA), QUER SEJA A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE NÃO APENAS O PERIGO DECORRENTE DA DEMORA NA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL E DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELO AUTOR. É INDISPENSÁVEL TAMBÉM A INDICAÇÃO, AO MENOS ATRAVÉS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ASSIM, NA SITUAÇÃO VERSADA, É RECOMENDÁVEL A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PODENDO COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE POSSAM SUBSIDIAR A DECISÃO DESTE JUÍZO, ESPECIALMENTE ACERCA DA TUTELA REQUERIDA. SEM PREJUÍZO DO REFERIDO PRAZO, CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO, NA FORMA DO ART. 370 DO CPC. NESTA OPORTUNIDADE, DEVE O REQUERIDO SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE E/OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APONTANDO FUNDAMENTADAMENTE QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR SOB O CRIVO JUDICIAL. APÓS COM A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA OU O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CITE-SE E INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.