Processo 0040630-54.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510100977 NÚMERO ÚNICO: 0040630-54.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : FLORACY DOS SANTOS ADV. : RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937-SE EXEQUENTE : SONIA SOLANGE DOS SANTOS ADV. : RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937-SE EXEQUENTE : EDNILSON DOS SANTOS ADV. : RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937-SE EXECUTADO : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV. : JONATHAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9460-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 487, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS. EM DECORRÊNCIA LÓGICA DESTA DECISÃO, DETERMINO E ADOTO OS SEGUINTES PROVIMENTOS: 1. DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E DO COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA ADQUIRENTE SHIRLENE DOS REIS RIBEIRO, IMITINDO-A DEFINITIVAMENTE NO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA ARACAJUZINHO, Nº 80, BAIRRO INDUSTRIAL, ARACAJU/SE; 2. DEFINO, COM FULCRO NO FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO NO PROCESSO Nº 202212301356 E NOS TERMOS DO ARTIGO 906, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUINHÃO LEGÍTIMO DEVIDO A CADA UM DOS QUATRO HERDEIROS CONDÔMINOS NA FRAÇÃO IDEAL DE 25% SOBRE O MONTANTE TOTAL DE R$ 125.000,00 DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX (DEPÓSITO JUDICIAL N° 260423125314630) NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº 202410100219), PERFAZENDO A QUANTIA INDIVIDUAL DE R$ 31.250,00 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E COM QUARENTA E CINQUENTA REAIS); 3. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ORDENANDO O REPASSE E LEVANTAMENTO DO EQUIVALENTE À SUA QUOTA-PARTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO EM CONTA JUDICIAL (DEPÓSITO JUDICIAL Nº 260423125314630 NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202410100219), DIRECIONANDO O NUMERÁRIO PARA OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NOS AUTOS EM 22/06/2026 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2186, CONTA POUPANÇA Nº 795688211-8, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX); 4. CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS JUDICIAIS ELETRÔNICOS PARA O LEVANTAMENTO DAS QUOTAS-PARTES EQUIVALENTES A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) CADA, PERTENCENTES AOS EXEQUENTES FLORACY DOS SANTOS, SÔNIA SOLANGE DOS SANTOS E EDNILSON DOS SANTOS (A SEREM EXPEDIDOS VINCULADOS AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202410100219), À PRÉVIA E INDISPENSÁVEL REGULARIZAÇÃO TÉCNICA PERANTE A SECRETARIA DESTE JUÍZO, MEDIANTE A JUNTADA INDIVIDUALIZADA DE CERTIDÕES DE DADOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS E PROCURAÇÕES COM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO EM CASO DE SOERGUIMENTO POR PATRONO; CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS QUAIS ARBITRO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO. TODAVIA, ENCONTRA-SE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO LEGAL DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEVEDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS DE PRAXE QUANTO AOS LEVANTAMENTOS E EXPEDIÇÕ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.