Processo 0040649-26.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100986 NÚMERO ÚNICO: 0040649-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARISA QUEIROZ DE SOUZA ADV. : HIAGO VINICIUS ALMEIDA VIEIRA - OAB: 17662-SE REQUERIDO : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - ASSEFAZ DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERVADO O CASO CONCRETO, DIANTE DA LEITURA DOS § 5º, 6º DO ART. 98. § 5O A

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