Processo 0040663-51.2026.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040663-51.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIA CELIA RIBEIRO NOBRE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA - CE11282 ADVOGADO do(a) AUTOR: GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO - CE29775 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação no Rito dos Juizados, que tem como objetivo, em apertada síntese, o reconhecimento da possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa
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