Processo 0040666-62.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500880 NÚMERO ÚNICO: 0040666-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANA LOPES BARROSO PIRES ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA DECISÃO....: DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. AJ. NÃO TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFIRMA RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA PELA RÉ, NO VALOR DER$ 291,98 - CONTRATO N° 0000000038220230, DISPONIBILIZADA EM 10/12/2021. PEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. ANALISO A PEÇA INICIAL. DIANTE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBSERVA-SE QUE A AUTORA NEGA A PACTUAÇÃO COM A REQUERIDA. A RELAÇÃO TRAVADA É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE. A NEGATIVA DE PACTUAÇÃO, PELA AUTORA, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NO TOCANTE À URGÊNCIA, VERIFICA-SE QUE A RESTRIÇÃO CADASTRAL É ANTIGA, DATA DE 2021, MAS SE MANTÉM ATIVA. DEFENDIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE RESTRIÇÕES ANTIGAS NÃO OSTENTAVAM A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, MAS REVENDO O POSICIONAMENTO CONSTATO QUE O FATO DE SER ANTIGO O DÉBITO NÃO PODERIA AFASTAR A URGÊNCIA SE A MESMA SE MANTÉM ATIVA. DESTA FORMA, A URGÊNCIA IGUALMENTE RESTA DEMONSTRADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL ATUAL. EM QUE PESE A AUTORA POSSUIR VÁRIAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS ATIVAS, OBSERVA-SE QUE INGRESSOU COM VÁRIOS PROCESSOS, COMO SE AVISTA NO SCPV. A TUTELA É PASSÍVEL DE REVERSÃO A QUALQUER TEMPO. DESTA FORMA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA, QUE NO PRAZO DE 05 DIAS PROMOVA O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL VALOR DE R$ 291,98 - CONTRATO N° 0000000038220230, DISPONIBILIZADA EM 10/12/2021, JUNTO AO SPC/SERASA E CONGÊNERES. INTIME-SE A REQUERIDA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO. PENALIDADE: FIXO MULTA DIÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DE R$ 100,00 LIMITADA AO VALOR DE R$ 2.000,00. A PEÇA INICIAL NECESSITA SER COMPLEMENTADA. 1 - A AUTORA DEVE INFORMAR FONTE DE RENDA ATUAL, BEM COMO ANEXAR EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUIR, DOS 3 ÚLTIMOS MESES, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDA PERTINENTES, PARA COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS MENSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1178 STJ, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. 2 - PARA O JUÍZO 100% DIGITAL DEVE DECLINAR E-MAIL E CELULAR COM APP DE MENSAGENS, PRÓPRIOS, PENA DE PROSSEGUIR PELO TRAMITE COMUM. PRAZO: 15 DIAS.

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