Processo 0040706-22.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0040706-22.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEC PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: VICTOR COUTINHO LEAL - PI11184-A ADVOGADO do(a) APELADO: ZILTON LAGES VILLA - PI11634-A EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. INFORMAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO COM A JUSTIFICATIVA "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INT
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