Processo 0040726-64.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SUELLEN REBECA ARAUJO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em face do MUNICÍPIO DE MANAUS. Sustenta a Autora que efetuou, por equívoco, o pagamento em duplicidade da guia de IPTU da matrícula nº 777788030, referente à competência de julho de 2024, no valor nominal de R$ 779,22. Informa que, ao constatar o erro, protocolou o Processo Administrativo nº 2024.11209.12613.0.031732 junto à Secretaria Municipal de Finanças (
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