Processo 0040747-45.2025.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202511201499 NÚMERO ÚNICO: 0040747-45.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANA PAULA MACHADO COSTA MENESES - OAB: 194-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE ADV. : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA CATÃO - OAB: 14790-SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
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