Processo 0040769-40.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21060/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719619 NÚMERO ÚNICO: 0040769-40.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101080 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400712785 APELANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELANTE - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - LUIZA MARIANA QUARANTA LOBAO BAIRRAL ADVOGADO - RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228/BA APELADO - RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO ADVOGADO - RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228/BA APELADO - CAUA QUARANTA BAIRRAL SCHINDLER FILHO ADVOGADO - RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228/BA APELADO - SOPHIA QUARANTA BAIRRAL SCHINDLER ADVOGADO - RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER FILHO - OAB: 33228/BA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BRADESCO SAÚDE S/A. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO ÀS IRRESIGNAÇÕES MERITÓRIAS, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE TENHA ALMEJADO, EM LINHAS GERAIS, A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, NÃO EXPÔS UM FUNDAMENTO DE DIREITO SEQUER PARA TAL FIM, NÃO REBATENDO, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O COMANDO SENTENCIAL DE ORIGEM EM NENHUM PONTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE AS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, PERÍODO ESSE EM QUE O PLANO DE SAÚDE DOS DEMANDANTES/APELADOS ESTAVA CANCELADO INDEVIDAMENTE POR ATO UNILATERAL, CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO PROCESSO REGISTRADO SOB O Nº 202310101508. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.823.218, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELANTES QUE ALMEJAM A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DASENTENÇA A QUO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DOS RECURSOS PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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