Processo 0040774-28.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820870 NÚMERO ÚNICO: 0040774-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501092 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - BATFER COMERCIO DE BATERIAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO - HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMISSÃO FLAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DE 20%; DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE AUTORA.O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT E A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS;(II) SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA COMISSÃO FLAT;(III) SE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA;(IV) COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, À LUZ DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC, BEM COMO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE (TEMA 25/STJ). TODAVIA, CONSOLIDOU-SE, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO.NO CASO, A TAXA PACTUADA NOS CONTRATOS DISCUTIDOS EM SEDE RECURSAL, EXCEDE TAL LIMITE, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO AOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20%.QUANTO À COMISSÃO FLAT, SUA COBRANÇA PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE E NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.NO QUE SE REFERE À MORA, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL ACARRETA SUA DESCARACTERIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO MESMO PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 28), AFASTANDO OS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA ENQUANTO NÃO APURADO O VALOR REAL DA OBRIGAÇÃO.POR FIM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES,…

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