Processo 0040805-19.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26335/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826917 NÚMERO ÚNICO: 0040805-19.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310201266 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400871712 APELANTE - JANE LUCIA DA COSTA NUNES ADVOGADO - LARISSA SANTOS DE MENEZES - OAB: 13992/SE APELADO - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SINDICATO RÉU E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO ENTENDIMENTO DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 1.000,00) A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS FRAUDULENTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; E (II) SABER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVE OCORRER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DESTE TRIBUNAL (IRDR Nº 202500622162) ESTABELECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FRAUDE GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. 5. EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 622.897/RS), A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ), BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPEITADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, OS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, E AQUELES OPERADOS APÓS ESTA DATA, NA FORMA DOBRADA. 6. O VALOR DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À MÉDIA DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL, O MONTANTE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)..IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERNINAR A DEVOLUÇÃO EM SOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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