Processo 0040805-24.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202011501181 NÚMERO ÚNICO: 0040805-24.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : ALEX SANDRO BRITO DE ARAÚJO ADV. : LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272-SE EXECUTADO : SPE RESIDENCIAL BELEZAS DO POXIM LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : CASA FIXA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS VIAS ELETRÔNICAS (SISBAJUD E RENAJUD, AMBAS SEM RESULTADO), FOI DEFERIDA A PENHORA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SPE RESIDENCIAL BELEZAS DO POXIM LTDA, IDENTIFICADOS PELAS MATRÍCULAS Nº 25.767 E Nº 25.768 DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CORRESPONDENTES A LOTES SITUADOS NA AVENIDA SANEAMENTO, Nº 300, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE (LOTE 01, ÁREA DE 23.453,35 M², E LOTE 02, ÁREA DE 19.940,52 M², RESPECTIVAMENTE), DESMEMBRADOS DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA Nº 10.897. O TERMO DE PENHORA FOI LAVRADO, O CREDOR HIPOTECÁRIO J&L LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME FOI REGULARMENTE INTIMADO E PERMANECEU INERTE, E A AVERBAÇÃO DA PENHORA NAS DUAS MATRÍCULAS FOI EFETIVADA EM 05/09/2025, CONFORME CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR JUNTADAS EM 22/09/2025. O DESPACHO DE 09/01/2026 DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA SPE PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO EM 15 DIAS, ANTES DE SE EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. A CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 202611500624 FOI ENDEREÇADA AO ÚLTIMO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS EM BRASÍLIA/DF E DEVOLVIDA PELOS CORREIOS EM 08/03/2026 SEM CUMPRIMENTO (NÃO ATINGIDO). O EXEQUENTE, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU EM 28/03/2026 QUE FOSSE RECONHECIDA A INTIMAÇÃO COMO VALIDAMENTE REALIZADA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 77, INCISO V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. O PEDIDO DO EXEQUENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SPE FOI CITADA FICTAMENTE, POR EDITAL. PARA REGULARIZAÇÃO DO TRAMITE PROCESSUAL, DEVE SER INTIMADA POR EDITAL, SOBRE A PENHORA REALIZADA. NÃO SE PODE FALAR EM CONSIDERAR O ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO DA EXECUTADA, POSTO QUE NÃO TENDO SIDO LOCALIZADA, FOI CITADA POR EDITAL, CONSIDERADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NA FASE DE CONHECIMENTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO 15 DIAS. RELATIVAMENTE À EXECUTADA CASA FIXA CONSTRUTORA LTDA, O DECURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO JÁ FOI CERTIFICADO NOS AUTOS EM 24/02/2021 E 15/08/2021, RESPECTIVAMENTE, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. SUPERADA A FASE DE IMPUGNAÇÃO, O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR PARA A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. O EXEQUENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CUJO DEFERIMENTO CONSTA DOS AUTOS DE CONHECIMENTO (31/03/2016), COM EFEITOS ESTENDIDOS A ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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